Publicado em: 30/10/2018

Lei Federal 12.527/2011

O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais. Conheça aqui a Lei Federal sobre transparência e fiscalize seus representantes.

Você sabia que com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), os legisladores brasileiros procuraram garantir ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo?
De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública. A LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.

Esta lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

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