Publicado em: 30/10/2018

Legislação

Conheça outras leis importantes sobre transparência.

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm

• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm

• Lei 45.969 / 2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
http://www.transparencia.mg.gov.br/images/stories/decreto-45969.pdf

• Portal da Transparência
Portal da Transparência do estado de Minas Gerais
http://www.transparencia.mg.gov.br/
AGENDA VEJA MAIS
TRANSPARÊNCIA
TIPO TERMO ANO NÚMERO
CÂMARA MUNICIPAL DE Aguanil - MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Praça Evaristo Pimenta, 13 - Centro
Aguanil-MG 37.273-000
(35) 3834 1249
cmaguanil@gmail.com
Nossa página no Facebook Envie um email