Publicado em: 30/10/2018

e-SIC - Acesso à informação

Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão

O acesso às informações públicas é direito fundamental do cidadão, estabelecido pela Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Por meio desta lei, ficou regulamentado que, desde 2012, quaisquer cidadãos poderiam solicitar informações aos órgãos públicos de quaisquer poderes e em qualquer esfera de governo, bem como à empresas e fundações públicas.

No intuito de garantir, por meio da Câmara Municipal de Aguanil, o cumprimento desta determinação, por ordem da Presidência do Biênio 2017/2018, disponibilizamos, em nosso site institucional, o e-SIC – Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - um formulário on-line por meio do qual qualquer pessoa poderá solicitar informações e, por meio de um número de protocolo, consultar a resposta, conforme solicitado.

Além disso, caso prefira, o cidadão pode procurar pessoalmente a Câmara para solicitar qualquer informação que julgue pertinente.

Solicitação Presencial
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial:

Endereço: Praça Evaristo Pimenta, 13, Centro - Aguanil - MG, Brasil - CEP: 37.273-000
Horário: 12h às 17h
Telefone: (35) 3834-1249

Solicitação Online
Para pedido de informação on-line, preencha todos os campos abaixo e clique no botão "Enviar". Posteriormente, você pode acompanhar a resposta do pedido clicando em Consultar pedidos de informação.